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Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu169895
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
No âmbito das concessões comuns previstas na Lei no 8.987/95, entende-se por caducidade a retomada da concessão
  1. Aem razão da existência de vício de legalidade insanável na origem do contrato.
  2. Bpor iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
  3. Cpor inexecução parcial do contrato pela concessionária, decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares.
  4. Dem razão do advento do termo contratual.
  5. Epor motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
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GabaritoC — por inexecução parcial do contrato pela concessionária, decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares.

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