Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu169895
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
No âmbito das concessões comuns previstas na Lei no 8.987/95, entende-se por caducidade a retomada da concessão
- Aem razão da existência de vício de legalidade insanável na origem do contrato.
- Bpor iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
- Cpor inexecução parcial do contrato pela concessionária, decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares.
- Dem razão do advento do termo contratual.
- Epor motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.