Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu169896
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Quanto ao prazo de duração dos contratos administrativos previstos na Lei no 14.133/21 é correto afirmar:

  1. Aa Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de contrato de eficiência.
  2. Bem regra, os contratos terão a duração prevista no edital, observando o prazo de disponibilidade dos créditos orçamentários, de cinco anos.
  3. Cos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática terão prazo de validade de até dez anos.
  4. Dé possível existir contrato por prazo indeterminado nos casos em que a Administração Pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.
  5. Ea lei passou o prever o contrato por escopo, dispondo que seu prazo de validade é de um ano, vedada a prorrogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é possível existir contrato por prazo indeterminado nos casos em que a Administração Pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

Link permanente: /questoes/vu169896