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Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu169897
Banca
VUNESP
Órgão
TJ RS
Ano
2023
Cargo
TTI ( )

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  1. APoderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
  2. BA garantia de proposta não poderá ser superior a 10% do valor estimado para a contratação.
  3. CA garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 15 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
  4. DEncerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que deverá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
  5. EO prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
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GabaritoA — Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

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