Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
vu169902
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )
O setor de compras do Exército iniciou os preparativos para a contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática. Conforme a Lei nº 14.133/2021, entre as características a serem observadas em contratos administrativos, tem-se que
  1. Aa Administração tem a opção de extinguir o contrato, com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
  2. Ba Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes legais.
  3. Ca execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.
  4. Dpela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado, desde que tenha o aval do Poder Judiciário, sanções como advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade de licitar e contratar.
  5. Eo contratado poderá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes legais.

Link permanente: /questoes/vu169902