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Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu169906
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )
Uma das empresas participantes de um esquema responsável pela prática de fraude de licitações públicas propôs-se a colaborar efetivamente com a administração pública. O órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, é
  1. Ao Congresso Nacional (CN).
  2. Bo Supremo Tribunal Federal (STF).
  3. Co Tribunal de Contas da União (TCU).
  4. Do Ministério Público Federal (MPF).
  5. Ea Controladoria-Geral da União (CGU).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a Controladoria-Geral da União (CGU).

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