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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu169909
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )
Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que
  1. Aa Lei nº 14.133/21 não será aplicável, pois as compras serão realizadas fora do território nacional.
  2. Ba autoridade deverá realizar licitação na modalidade pregão, ficando dispensada a exigência de comprovante de regularidade fiscal por parte dos interessados.
  3. Ca contratação direta somente poderia ser realizada caso se tratasse de caso de guerra declarada, hipótese em que a licitação seria inexigível.
  4. Das contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar.
  5. Eas contratações serão feitas por dispensa de licitação, desde que não envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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GabaritoD — as contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar.

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