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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos em Espécie (Domínio Terrestre, Hídrico e Aéreo) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoBens Públicos em Espécie (Domínio Terrestre, Hídrico e Aéreo)
Código
vu169910
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2023
Cargo
CFO/QC ( )

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

  1. Aas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.
  2. Bos terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.
  3. Cpertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.
  4. Dsão bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.
  5. Epertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
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GabaritoB — os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.

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