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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169911
Banca
VUNESP
Órgão
TJM SP
Ano
2023
Cargo
ContJ ( )

PLATÃO, servidor público estadual efetivo, com o auxílio e em concurso com seu amigo TÍCIO, particular sem relação funcional com o Poder Público, violaram os deveres de honestidade e de imparcialidade, frustrando o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.

 

No caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei de improbidade administrativa, no 8.429/92 que:

  1. Asomente PLATÃO estará sujeito às penas da lei no 8.429/92, que não se aplica a particulares.
  2. Ba tipificação depende do reconhecimento da produção de danos patrimoniais ao erário.
  3. Cpara a tipificação exige-se o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
  4. DPLATÃO e TÍCIO estarão sujeitos às penas da lei de improbidade se agirem culposamente.
  5. Eo tipo exige conduta dolosa e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o tipo exige conduta dolosa e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

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