Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- vu169912
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- Esc ( )
O chamado princípio da legalidade estrita, segundo o qual à Administração Pública estaria vedado fazer tudo aquilo que não esteja expressamente autorizado pela ordem jurídica, tem como fundamento a contenção do poder do Estado diante
- Ados direitos fundamentais do cidadão.
- Bdos poderes da Administração.
- Cdas prerrogativas públicas.
- Ddos tratados internacionais.
- Edas prestações estatais positivas.