Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu169913
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- Esc ( )
Um dos instrumentos legais existentes no Brasil para coibir o enriquecimento ilícito durante o exercício de cargo público consiste
- Ano interrogatório civil, realizado no âmbito de sindicância preliminar aberta para a apuração de denúncia.
- Bna obrigatoriedade de entrega, pelo agente público, de cópia da declaração anual de bens realizada à Receita Federal do Brasil, ao serviço de pessoal competente.
- Cna tomada de contas especial, realizada pelos órgãos de controle interno, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Dna avaliação de integridade, entendida esta como o teste realizado com o objetivo de avaliar a tendência do agente público à prática de atos de corrupção, a partir de situações provocadas pelo avaliador sem o conhecimento do agente.
- Ena pena de perdimento de bens, cuja origem lícita não possa ser cabalmente comprovada pelo agente público quando lhe for solicitado