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Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169913
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
Esc ( )
Um dos instrumentos legais existentes no Brasil para coibir o enriquecimento ilícito durante o exercício de cargo público consiste
  1. Ano interrogatório civil, realizado no âmbito de sindicância preliminar aberta para a apuração de denúncia.
  2. Bna obrigatoriedade de entrega, pelo agente público, de cópia da declaração anual de bens realizada à Receita Federal do Brasil, ao serviço de pessoal competente.
  3. Cna tomada de contas especial, realizada pelos órgãos de controle interno, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  4. Dna avaliação de integridade, entendida esta como o teste realizado com o objetivo de avaliar a tendência do agente público à prática de atos de corrupção, a partir de situações provocadas pelo avaliador sem o conhecimento do agente.
  5. Ena pena de perdimento de bens, cuja origem lícita não possa ser cabalmente comprovada pelo agente público quando lhe for solicitado
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GabaritoB — na obrigatoriedade de entrega, pelo agente público, de cópia da declaração anual de bens realizada à Receita Federal do Brasil, ao serviço de pessoal competente.

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