Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- vu169916
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- Esc ( )
A ideia de publicidade na Administração Pública é considerada como um princípio e não simplesmente uma regra, pois
- Aa sua aplicação depende de um juízo de ponderação em face de outros princípios e regras existentes na ordem jurídica.
- Bnão admite exceções de nenhuma natureza, aplicando-se, integralmente, em relação a todos os atos da Administração.
- Ctem natureza binária, podendo ser aplicado ou rejeitado, integralmente, em cada situação concreta.
- Das regras, ao contrário dos princípios, são aprovadas mediante quórum qualificado.
- Eassim foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante.