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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2023

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
vu169916
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
Esc ( )
A ideia de publicidade na Administração Pública é considerada como um princípio e não simplesmente uma regra, pois
  1. Aa sua aplicação depende de um juízo de ponderação em face de outros princípios e regras existentes na ordem jurídica.
  2. Bnão admite exceções de nenhuma natureza, aplicando-se, integralmente, em relação a todos os atos da Administração.
  3. Ctem natureza binária, podendo ser aplicado ou rejeitado, integralmente, em cada situação concreta.
  4. Das regras, ao contrário dos princípios, são aprovadas mediante quórum qualificado.
  5. Eassim foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante.
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GabaritoA — a sua aplicação depende de um juízo de ponderação em face de outros princípios e regras existentes na ordem jurídica.

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