Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoFormas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)
- Código
- vu169919
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Biblio Doc ( )
Segundo a Lei no 8.112/1990, que dispõe também sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis das fundações públicas federais,
- Ao servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
- Bo servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
- Ca posse do aprovado em concurso público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse e ocorrerá no prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento.
- Do servidor apresentará apenas no ato da posse declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- Eo servidor empossado em cargo público tem até 10 dias, contados a partir da data da posse, para entrar em exercício.