Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu169924
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
Considere que João é servidor público e identificou, no exercício de suas funções, que a sociedade simples Mais Vezes praticou ato contra a Administração Pública, que se enquadra como ilícito na Lei no 12.486/13 (Lei Anticorrupção). Não há indício de simulação ou evidente intuito de fraude. Por não conhecer exatamente como a Lei trata da apuração desses ilícitos, procura o seu superior hierárquico, José, para obter maiores informações sobre as particularidades do diploma legal. Diante da situação hipotética, José poderá afirmar, de forma correta, que
- Apara que as sanções possam ser aplicadas contra a sociedade Mais Vezes, é necessário que ela esteja estruturada sob a forma de pessoa jurídica e não constitua uma fundação assistencial.
- Ba sociedade Mais Vezes e seus dirigentes poderão ser responsabilizados, objetivamente, pelos atos lesivos, caso praticados em seu benefício.
- Ccaso a sociedade Mais Vezes sofra uma incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa reparação do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
- Da instauração e o julgamento do processo de apuração caberão à autoridade máxima do órgão ou entidade do Poder Executivo, não podendo a competência para instauração e julgamento do processo ser objeto de delegação.
- Ea Lei exige a instauração de incidente judicial para desconsiderar a personalidade jurídica, que não poderá ser efetuada administrativamente, bem como determina a notificação do Ministério Público caso a autoridade administrativa identifique a prática de ilícitos contra a Administração.