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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu169924
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
CI ( )
Considere que João é servidor público e identificou, no exercício de suas funções, que a sociedade simples Mais Vezes praticou ato contra a Administração Pública, que se enquadra como ilícito na Lei no  12.486/13 (Lei Anticorrupção). Não há indício de simulação ou evidente intuito de fraude. Por não conhecer exatamente como a Lei trata da apuração desses ilícitos, procura o seu superior hierárquico, José, para obter maiores informações sobre as particularidades do diploma legal. Diante da situação hipotética, José poderá afirmar, de forma correta, que
  1. Apara que as sanções possam ser aplicadas contra a sociedade Mais Vezes, é necessário que ela esteja estruturada sob a forma de pessoa jurídica e não constitua uma fundação assistencial.
  2. Ba sociedade Mais Vezes e seus dirigentes poderão ser responsabilizados, objetivamente, pelos atos lesivos, caso praticados em seu benefício.
  3. Ccaso a sociedade Mais Vezes sofra uma incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa reparação do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
  4. Da instauração e o julgamento do processo de apuração caberão à autoridade máxima do órgão ou entidade do Poder Executivo, não podendo a competência para instauração e julgamento do processo ser objeto de delegação.
  5. Ea Lei exige a instauração de incidente judicial para desconsiderar a personalidade jurídica, que não poderá ser efetuada administrativamente, bem como determina a notificação do Ministério Público caso a autoridade administrativa identifique a prática de ilícitos contra a Administração.
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GabaritoC — caso a sociedade Mais Vezes sofra uma incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa reparação do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

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