Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da Administração
- Código
- vu169925
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
A respeito dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
- AO conceito amplo do poder de polícia compreende tanto a atividade legislativa, que autoriza a atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade, quanto a atividade que executa os termos da lei.
- BO poder de polícia tem como destinatários os indivíduos que se relacionam com a Administração Pública a partir de uma relação de supremacia especial, pressupondo o seu exercício um prévio vínculo negocial ou legal entre o destinatário e o Estado.
- CO poder de polícia é autoexecutório, o que significa dizer que a ação administrativa, em regra, prescindirá de prévia autorização legislativa.
- DO poder hierárquico autoriza que a Administração Direta realize o controle finalístico da atividade desenvolvida pela Administração Indireta, dada a existência de subordinação jurídica entre essas estruturas orgânicas.
- EO exercício do poder disciplinar, por se fundar no princípio da supremacia do interesse público, prescinde da existência de prévia tipificação legislativa das condutas proibidas, bem como das respectivas penalidades.