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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da Administração
Código
vu169925
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
CI ( )
A respeito dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
  1. AO conceito amplo do poder de polícia compreende tanto a atividade legislativa, que autoriza a atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade, quanto a atividade que executa os termos da lei.
  2. BO poder de polícia tem como destinatários os indivíduos que se relacionam com a Administração Pública a partir de uma relação de supremacia especial, pressupondo o seu exercício um prévio vínculo negocial ou legal entre o destinatário e o Estado.
  3. CO poder de polícia é autoexecutório, o que significa dizer que a ação administrativa, em regra, prescindirá de prévia autorização legislativa.
  4. DO poder hierárquico autoriza que a Administração Direta realize o controle finalístico da atividade desenvolvida pela Administração Indireta, dada a existência de subordinação jurídica entre essas estruturas orgânicas.
  5. EO exercício do poder disciplinar, por se fundar no princípio da supremacia do interesse público, prescinde da existência de prévia tipificação legislativa das condutas proibidas, bem como das respectivas penalidades.
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GabaritoA — O conceito amplo do poder de polícia compreende tanto a atividade legislativa, que autoriza a atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade, quanto a atividade que executa os termos da lei.

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