Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu169926
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Mirassol
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei no 8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a
- Acaducidade do contrato, ficando autorizada a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
- Ba encampação do contrato, que deve ser precedida de prévia autorização legislativa e pagamento prévio de indenização, na forma da lei.
- Crescisão do contrato, que deverá envolver o pagamento de indenização pelos bens reversíveis, mediante precatórios.
- Drescisão do contrato, que somente poderá ser executada caso seja oportunizada ao concessionário o direito de informar por que tem o interesse na manutenção do contrato.
- Ea continuidade do contrato, pois a lei de concessões impede a realização da rescisão do negócio jurídico fundada exclusivamente no interesse público.