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Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu169926
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
CI ( )
Considere que o Município X celebrou com a Empresa Cidade Sempre Limpa contrato de concessão comum, regulado pela Lei no  8.987/95, que tem como objeto a delegação do serviço de limpeza urbana e a coleta domiciliar de resíduos. No curso do contrato, o poder público, por motivo de interesse público e sem que houvesse inadimplemento do contrato pelo concessionário, decide rescindir o contrato de concessão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no  8.987/95, é correto afirmar que o Município X declarará a
  1. Acaducidade do contrato, ficando autorizada a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis.
  2. Ba encampação do contrato, que deve ser precedida de prévia autorização legislativa e pagamento prévio de indenização, na forma da lei.
  3. Crescisão do contrato, que deverá envolver o pagamento de indenização pelos bens reversíveis, mediante precatórios.
  4. Drescisão do contrato, que somente poderá ser executada caso seja oportunizada ao concessionário o direito de informar por que tem o interesse na manutenção do contrato.
  5. Ea continuidade do contrato, pois a lei de concessões impede a realização da rescisão do negócio jurídico fundada exclusivamente no interesse público.
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GabaritoB — a encampação do contrato, que deve ser precedida de prévia autorização legislativa e pagamento prévio de indenização, na forma da lei.

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