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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169929
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
CI ( )
Com base na Lei no  8.429/92, a respeito da decretação de indisponibilidade de bens dos réus, é correto afirmar que
  1. Aa indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
  2. Ba medida pode ser realizada diretamente pela Administração, desde que o procedimento conte com prévia manifestação do órgão de assessoramento jurídico do poder público e haja comunicação do ato ao Ministério Público.
  3. Co valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, quando a medida constritiva incidir sobre depósito em dinheiro.
  4. Da indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como incluirá os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
  5. Ea ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias e as ações e quotas de sociedades simples e empresariais, pedras e metais preciosos, dada a maior liquidez desses ativos.
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GabaritoA — a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

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