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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169972
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servidor público, mas veio a falecer um mês após o referido fato. Considerando, portanto, que Hermes, comprovadamente, cometeu um ato de improbidade administrativa, que gerou seu enriquecimento ilícito, é correto afirmar que Romeu

  1. Adeverá representar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  2. Bnada poderá fazer, tendo em vista o falecimento de Hermes que extinguiu a sua punibilidade.
  3. Cdeverá mandar instaurar inquérito administrativo para apuração dos fatos, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  4. Ddeverá representar ao Ministério Público para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.
  5. Edeverá representar ao Delegado de Polícia competente para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deverá representar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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