Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu169972
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servidor público, mas veio a falecer um mês após o referido fato. Considerando, portanto, que Hermes, comprovadamente, cometeu um ato de improbidade administrativa, que gerou seu enriquecimento ilícito, é correto afirmar que Romeu
- Adeverá representar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Bnada poderá fazer, tendo em vista o falecimento de Hermes que extinguiu a sua punibilidade.
- Cdeverá mandar instaurar inquérito administrativo para apuração dos fatos, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Ddeverá representar ao Ministério Público para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.
- Edeverá representar ao Delegado de Polícia competente para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.