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Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — VUNESP 2023

Direito AdministrativoPoder de Polícia
Código
vu169973
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )
De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,
  1. Anão é juridicamente permitida, por se tratar de atividade exclusiva do Estado.
  2. Bé permitida, apenas se a delegação for feita para pessoa jurídica de direito público, sendo vedada à pessoa de direito privado.
  3. Cé permitida, apenas se a delegação for feita para autarquia cuja atividade tenha estreita relação com o serviço delegado.
  4. Dé permitida, apenas para a Polícia Militar e para a Guarda Municipal, nos termos da lei.
  5. Epode ser feita à sociedade de economia mista, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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GabaritoE — pode ser feita à sociedade de economia mista, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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