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Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)
Código
vu169975
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

A respeito da defesa de servidor público acusado em processo administrativo disciplinar, que não seja por falta grave, pode-se, corretamente, afirmar que

  1. Aa falta de defesa técnica ofende os direitos do acusado garantidos pela Constituição Federal.
  2. Bexige que seja feita por profissional habilitado, bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
  3. Ca designação de causídico por parte do acusado, para a sua defesa no processo, é mera faculdade da parte.
  4. Dno processo administrativo que trata da hipótese de inclusão em regime disciplinar diferenciado, pode ser dispensada a defesa técnica.
  5. Ea defesa técnica do acusado é exigida apenas na fase recursal do processo, quando a decisão lhe foi desfavorável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a designação de causídico por parte do acusado, para a sua defesa no processo, é mera faculdade da parte.

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