Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990)
- Código
- vu169975
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PM SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
A respeito da defesa de servidor público acusado em processo administrativo disciplinar, que não seja por falta grave, pode-se, corretamente, afirmar que
- Aa falta de defesa técnica ofende os direitos do acusado garantidos pela Constituição Federal.
- Bexige que seja feita por profissional habilitado, bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Ca designação de causídico por parte do acusado, para a sua defesa no processo, é mera faculdade da parte.
- Dno processo administrativo que trata da hipótese de inclusão em regime disciplinar diferenciado, pode ser dispensada a defesa técnica.
- Ea defesa técnica do acusado é exigida apenas na fase recursal do processo, quando a decisão lhe foi desfavorável.