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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169976
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )
Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade
  1. Aé vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
  2. Bé permitida sobre conta corrente, poupança e aplicações financeiras de qualquer valor.
  3. Cé permitida sobre conta corrente e aplicações financeiras de qualquer valor e sobre poupança até o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  4. Dé permitida em relação à quantia máxima de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
  5. Eé vedada sobre valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras, sendo permitida sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente.
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GabaritoA — é vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

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