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Questão de Direito Administrativo — Poder Vinculado e Discricionário — VUNESP 2023

Direito AdministrativoPoder Vinculado e Discricionário
Código
vu169983
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
TLE ( )
O ato administrativo discricionário é aquele em que, via de regra:
  1. Adeve-se atender integralmente às prescrições estabelecidas em lei para a sua validade.
  2. Bcabe ao cidadão decidir quando e se formulará sua pretensão junto à Administração.
  3. Cnão se pode revogar antes que sejam manifestados todos os seus efeitos.
  4. Dconfere-se à Administração a competência para julgar a respeito da conveniência e da oportunidade para a realização do ato.
  5. Eautoriza-se a análise do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — confere-se à Administração a competência para julgar a respeito da conveniência e da oportunidade para a realização do ato.

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