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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169984
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
Ana Leg (CMSJC)

Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

 

Com base na situação hipotética e na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que

  1. Aa conduta será enquadrada como improbidade administrativa caso praticada de forma dolosa ou culposa.
  2. Bo reconhecimento da improbidade independe, nessa hipótese, do reconhecimento da produção de danos ao erário.
  3. Ca conduta constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
  4. Do agente ficará sujeito a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
  5. Ea conduta não está tipificada em lei como improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o reconhecimento da improbidade independe, nessa hipótese, do reconhecimento da produção de danos ao erário.

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