Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos
- Código
- vu169988
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Jur ( )
Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica, assinale a alternativa correta.
- AAmbas possuem proteção legal dos seus bens que os reputa impenhoráveis e suas dívidas judiciais se submetem ao regime de precatórios.
- BAs primeiras são pessoas jurídicas de direito público e devem contratar pessoal por meio de concurso público, enquanto as últimas são pessoas de direito privado e podem contratar sem concurso.
- CAs primeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, admitindo-se, todavia, excludentes, e as últimas na modalidade de responsabilidade subjetiva, que é a regra no diploma civilístico.
- DAmbas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e seus dirigentes são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com necessária submissão da nomeação à aprovação do Poder Legislativo.
- EA criação das primeiras deve ser autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos perante o órgão jurídico competente, o que não é exigido para as últimas.