Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu169989
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Jur ( )
A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei no 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Nessa situação hipotética, conforme estabelece a referida legislação, se o licitante vencedor não atender à convocação, é correto afirmar que
- Aestará sujeito à pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei, não podendo haver prorrogação do prazo.
- Bele poderá solicitar, durante o seu transcurso, justificadamente, que o prazo de convocação seja prorrogado uma vez por igual período.
- Cserá vedada a prorrogação do prazo de convocação, devendo a administração declarar a caducidade do direito à contratação e aplicar a respectiva multa contratual.
- Da Administração deverá declarar de imediato a caducidade do direito à contratação e convocar o próximo licitante, na ordem de classificação, para a celebração do contrato.
- Eele ficará sujeito às sanções contratuais cabíveis, devendo a Administração proceder à convocação dos demais licitantes remanescentes para apresentação de novas propostas.