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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)
Código
vu169990
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
Ass Jur ( )

Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação.

 

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 11.079/2004, é correto afirmar sobre a referida parceria:

  1. Anão é possível a sua realização, uma vez que a parceria público-privada não pode ser feita por empresa pública.
  2. Bpode ser efetivada, atendidas as demais exigências legais, até o valor máximo de 20 milhões de reais.
  3. Co prazo contratual da parceria deve ser não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
  4. Dpoderá ser contratada, desde que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a instalação de equipamentos.
  5. Eserá vedado no contrato previsão de pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
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GabaritoC — o prazo contratual da parceria deve ser não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

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