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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu169991
Banca
VUNESP
Órgão
CM SJC
Ano
2023
Cargo
Ass Jur ( )
Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos
  1. Arecebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo.
  2. Bsejam contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigida a licitação.
  3. Cemitam documentos de cobrança e exerçam atividades de arrecadação de tributos pela prestação de serviços públicos.
  4. Deditem decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e promovam desapropriações e instituam servidões.
  5. Erecebam recursos públicos, por meio de contrato de rateio, para o pagamento de despesas específicas ou genéricas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — recebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo.

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