Questão de Direito Administrativo — Subconcessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoSubconcessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu169992
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Jur ( )
A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subconcessão do serviço, enquanto a “Z” pretende transferir o seu controle acionário para outra pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Concessões de Serviço Público, é correto afirmar que
- Aa subconcessão da empresa “X” e a transferência do controle acionário da empresa “Z” são expressamente vedadas.
- Btanto a subconcessão quanto a transferência do controle acionário podem ser efetivadas, sem anuência do poder concedente, desde que previstas em contrato.
- Cé admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato e autorizada expressamente pelo poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- Dé admitida a subconcessão, uma vez prevista em contrato, não sendo necessária a anuência do poder concedente, e a transferência do controle acionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
- Ea lei não permite a subconcessão do serviço, e a transferência do controle acionário poderá ser efetivada, sem necessidade de anuência do poder concedente, desde que prevista expressamente no contrato de concessão.