Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Código
- vu169999
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- AGP ( )
Considerando-se os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
- Aos princípios constitucionais implícitos estão submetidos aos princípios constitucionais explícitos.
- Bo princípio explícito da legalidade antecede e prevalece sobre os demais princípios explícitos.
- Co princípio da moralidade está estritamente atrelado ao princípio da ilegalidade, ou seja, um ato só é imoral caso ele seja ilegal também.
- Do princípio da autotutela permite à Administração Pública rever os seus próprios atos, revogando-os quando ilegais e anulando-os quando inconvenientes e inoportunos.
- Eos atos de um agente público devem ser imputados ao órgão público, e não ao agente público, em razão da Teoria do Órgão.