Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- vu170001
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- AGP ( )
Um município da Grande São Paulo passará a prestar o serviço de transporte público coletivo por meio de concessão. Para isso, iniciou o processo licitatório, na modalidade concorrência, para selecionar a empresa vencedora e firmar contrato com ela, sendo correto afirmar sobre contratos como esse que
- Aa concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
- Bas contratações que dizem respeito a serviços contínuos não admitem reajustes de preços.
- Ca eficácia desses contratos e de seus aditamentos está condicionada à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Da aplicação, pela Administração, de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste é inadmissível.
- Ea fiscalização da execução da prestação do serviço deve ficar somente a cargo da empresa contratada.