Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPoder de Polícia
- Código
- vu170005
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTrib ( )
É correto afirmar que o poder de polícia administrativa
- Aregula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público, podendo restringir e limitar o exercício de direitos fundamentais do cidadão e, por seus próprios meios, executar seus atos e decisões, independente de prévia autorização judicial.
- Btem como fundamento a supremacia do interesse público sob o interesse privado, podendo, para fazer valer a vontade do Estado, aplicar sanções individuais e coletivas aos particulares, não podendo o Estado, contudo, delegar o seu exercício a terceiros.
- Centre as fases do ciclo do poder de polícia, encontram- se as fases do consentimento e de fiscalização de polícia, as quais não podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.
- Dtem por característica a não discricionariedade dos seus atos, a autoexecutoriedade, que permite à Administração, por seus próprios meios, executar suas decisões, e a imperatividade, pela qual impõe as medidas administrativas coercitivamente aos administrados.
- Epode ser delegado às entidades da Administração Pública Indireta, salvo a atividade de aplicação de sanções, desde que os entes delegatários sejam constituídos como pessoas jurídicas de direito público e prestadores de serviço público próprio do Estado.