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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu170006
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa
  1. Apode ser pedida a qualquer momento, mas dependerá de representação ao Ministério Público pelo órgão público lesado.
  2. Bpode ser decretada de ofício pelo juiz, mas a sua efetivação ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão.
  3. Cnão pode ser decretada sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
  4. Dpode ser decretada sobre valores encontrados em conta corrente e aplicações financeiras até o limite de 100 (cem) salários mínimos.
  5. Epode recair sobre veículos de via terrestre, bens móveis e imóveis, inclusive sobre bem de família, independentemente de origem de sua aquisição.
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GabaritoC — não pode ser decretada sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

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