Questão de Direito Administrativo — Subconcessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoSubconcessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu170007
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- CInt ( )
Conforme estabelece o direito brasileiro, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por terceiros, sendo exemplo desse último tipo a concessão, em relação à qual a legislação dispõe que:
- Aincumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, e este responderá pelos danos aos usuários e a terceiros.
- Bé vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sob pena de extinção da concessão.
- Cé admitida a subconcessão, nos termos do contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo sua outorga sempre precedida de concorrência.
- Da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de prévia anuência do poder concedente.
- Eé vedada por lei a utilização de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão.