Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170008
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- CInt ( )
Segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente poderá revogar a licitação somente
- Apor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta, cabendo recurso dessa decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- Bpor motivos de conveniência e oportunidade da Administração, desde que haja motivação e interesse público, devidamente justificados, não cabendo recurso dessa decisão.
- Cem razão de ilegalidades no edital ou no procedimento licitatório, cabendo impugnação dos licitantes, que tenham sido prejudicados pela revogação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
- Dpor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta, cabendo recurso dessa decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- Epor motivos de conveniência e oportunidade da Administração, desde que haja motivação e interesse público, devidamente justificados, cabendo recurso dessa decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.