Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoFases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170009
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- CInt ( )
Na hipótese de uma licitação para a execução de obras, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.666/93, a eventual inclusão no objeto da licitação de obtenção de recursos financeiros para sua execução será
- Apermitida, exceto nos casos de contratação de empreendimentos a serem executados e explorados sob o regime de concessão.
- Bpermitida, desde que haja concordância do órgão licitante e esse fator não prejudique a execução do objeto licitado, devendo tais condições constar expressamente do contrato.
- Cvedada, em qualquer hipótese, independentemente do regime de licitação.
- Dpermitida, desde que a empresa licitante apresente carta de fiança idônea, válida por todo o período do contrato, cuja liberação bancária ocorrerá se for vencedora no certame.
- Evedada, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.