Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu170011
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Aparecida
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Leg ( )
Assinale a alternativa correta quanto à remuneração do concessionário de serviço público.
- AA tarifa, prevista no contrato de concessão e fixada nos termos da proposta vencedora na licitação, deverá ser atualizada e revista durante a execução do contrato, como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
- BO Edital de licitação não pode autorizar que o poder concedente permita que a concessionária explore outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade de tarifas.
- CA cobrança de “tarifa básica” do usuário para cobrir custos de disponibilização do serviço, mesmo que o particular dele não se utilize efetivamente, é usual para a remuneração do concessionário, que explora o serviço público por sua conta e risco.
- DAo lado da tarifa, é considerada ilegal qualquer cobrança de “receitas alternativas” em concessões de serviço público, referentes aos serviços privados conexos ao serviço público delegado.
- EA modicidade tarifária deverá ser sempre evitada, vez que a adequação entre a prestação do serviço e a sua remuneração deverão ser buscadas sem apoio financeiro do Poder Público.