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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
vu170012
Banca
VUNESP
Órgão
CM Aparecida
Ano
2023
Cargo
Proc Leg ( )
Assinale a alternativa correta acerca das cláusulas exorbitantes e a nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021.
  1. AO regime jurídico dos contratos instituído pela nova Lei de Licitações deixou de contemplar mecanismos de uso unilateral por parte da Administração.
  2. BÉ vedada à Administração ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, bem como utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
  3. CAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  4. DPara melhor adequação às finalidades de interesse público, a Lei permite alteração unilateral dos contratos pela Administração, em detrimento dos direitos do contratado.
  5. ENa modificação unilateral do contrato pela Administração as cláusulas econômico-financeiras deverão ser mantidas.
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GabaritoC — As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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