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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu170014
Banca
VUNESP
Órgão
CM Aparecida
Ano
2023
Cargo
Proc Leg ( )
A prática de ato de improbidade administrativa sujeita o agente à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos e benefícios fiscais e creditícios. É correto afirmar que:
  1. Aas penas previstas para o ato de improbidade administrativa são necessariamente cumulativas.
  2. Bo ato de improbidade é considerado ilícito singular em que a dosimetria é afastada da fixação das penas do caso concreto.
  3. Ca pena pela prática de ato de improbidade administrativa se dá em prejuízo da ação penal eventualmente cabível.
  4. Da condenação do réu ao ressarcimento integral do dano e o perdimento de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio têm natureza essencialmente sancionatória.
  5. Enão há qualquer liberdade concedida ao órgão julgador, que, sempre que presentes os requisitos objetivos de responsabilidade civil do réu, será obrigado a condená-lo.
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GabaritoE — não há qualquer liberdade concedida ao órgão julgador, que, sempre que presentes os requisitos objetivos de responsabilidade civil do réu, será obrigado a condená-lo.

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