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Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Direto (Controle Político) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoParlamentar Direto (Controle Político)
Código
vu170015
Banca
VUNESP
Órgão
CM Aparecida
Ano
2023
Cargo
Proc Leg ( )
Assinale a alternativa correta sobre as modalidades típicas de controle legislativo da Administração Pública.
  1. AO controle financeiro objetiva proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade e recai tanto sobre aspectos de legalidade como sobre a conveniência e oportunidade das medidas do Executivo.
  2. BAtravés da possibilidade de apuração de irregularidades por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito é exercido o controle parlamentar financeiro sobre o Poder Executivo.
  3. CO controle financeiro do Poder Executivo é exercido diretamente por órgão de controle do Tribunal de Contas com o auxílio do Poder Legislativo.
  4. DA possibilidade de o Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa é exemplo de controle político.
  5. EO controle político é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta.
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GabaritoD — A possibilidade de o Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa é exemplo de controle político.

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