Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Agentes Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Agentes Públicos
- Código
- vu170016
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
Suponha que a Administração Pública Municipal pretenda contratar servidor público, sem concurso público, e, também, servidor por tempo determinado. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aos dois tipos de contratação são permitidos, o primeiro para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e o segundo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei.
- Bos dois tipos de contratação são vedados, independentemente do cargo público, uma vez que violam normas constitucionais sobre o concurso público.
- Cos dois tipos de contratação são vedados, independentemente do cargo público, tendo em vista que violam o princípio da moralidade da Administração Pública.
- Do primeiro tipo de contratação é permitido, apenas para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, mas vedado para a segunda hipótese, tendo em vista que o texto constitucional não permite a contratação de pessoal por tempo determinado.
- Eo primeiro tipo de contratação é vedado, independentemente do cargo público, tendo em vista que viola o princípio constitucional do concurso público, mas é permitido, para a segunda hipótese, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei.