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Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAbuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração)
Código
vu170018
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)

A respeito do dever de agir do administrador público, é correto afirmar que

  1. Ao cumprimento do dever é obrigatório, mas permite a renúncia, com base no poder discricionário da administração.
  2. Ba omissão genérica do poder público, no cumprimento do dever, é ilegal e enseja indenização.
  3. Ca omissão específica do administrador, descumprindo um dever, não tem o condão de gerar indenização.
  4. Dhá excesso de poder quando há vício de incompetência do agente que pratica o ato, ainda que praticado de boa fé.
  5. Eo simples desvio de finalidade no agir por parte do agente público é insuficiente para caracterizar a ilegalidade do ato.
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GabaritoD — há excesso de poder quando há vício de incompetência do agente que pratica o ato, ainda que praticado de boa fé.

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