Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoAbuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração)
- Código
- vu170018
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
A respeito do dever de agir do administrador público, é correto afirmar que
- Ao cumprimento do dever é obrigatório, mas permite a renúncia, com base no poder discricionário da administração.
- Ba omissão genérica do poder público, no cumprimento do dever, é ilegal e enseja indenização.
- Ca omissão específica do administrador, descumprindo um dever, não tem o condão de gerar indenização.
- Dhá excesso de poder quando há vício de incompetência do agente que pratica o ato, ainda que praticado de boa fé.
- Eo simples desvio de finalidade no agir por parte do agente público é insuficiente para caracterizar a ilegalidade do ato.