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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu170020
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
AuxTL (CM M Alto)
Simplício, servidor público municipal, descumpriu dolosamente normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com uma entidade privada.   Considerando essa situação hipotética, bem como os termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que a referida conduta de Simplício
  1. Ase constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, que deve ser sancionada, independentemente da lesividade ao bem jurídico tutelado pela Lei.
  2. Bpara que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento da produção de danos ao erário.
  3. Cpara que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento de enriquecimento ilícito de Simplício.
  4. Dse constitui em ato de improbidade, independentemente de lesividade ao bem jurídico tutelado pela lei, mas exige o reconhecimento da existência de dano ao erário e o enriquecimento ilícito de Simplício.
  5. Ese constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e, para ser sancionada, basta ter havido lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei.
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GabaritoE — se constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e, para ser sancionada, basta ter havido lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei.

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