Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu170020
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
Simplício, servidor público municipal, descumpriu dolosamente normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com uma entidade privada. Considerando essa situação hipotética, bem como os termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que a referida conduta de Simplício
- Ase constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, que deve ser sancionada, independentemente da lesividade ao bem jurídico tutelado pela Lei.
- Bpara que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento da produção de danos ao erário.
- Cpara que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento de enriquecimento ilícito de Simplício.
- Dse constitui em ato de improbidade, independentemente de lesividade ao bem jurídico tutelado pela lei, mas exige o reconhecimento da existência de dano ao erário e o enriquecimento ilícito de Simplício.
- Ese constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e, para ser sancionada, basta ter havido lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei.