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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu170021
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Considere que os Prefeitos dos Municípios de uma determinada região possuem a intenção de constituir um consórcio público para prestar, de forma conjunta, o serviço de transporte público urbano. A justificativa estaria ligada ao fato de que as zonas urbanas são coligadas e os munícipes residem e trabalham, por vezes, em cidades distintas, o que tornaria a coordenação unificada do serviço mais eficiente. Após saber da notícia nos jornais, o Presidente da Câmara Municipal convoca o Procurador da Câmara para saber como se daria a participação do legislativo local na construção desse projeto.   O Procurador da Câmara, com base na Lei nº 11.107/05, pode afirmar de forma correta que
  1. Aa ratificação do protocolo de intenções deve ser realizada por lei, sendo vedado ao Poder Legislativo dispensá-la por meio de aprovação de lei prévia.
  2. Bcaberá ao Poder Legislativo local definir a quantidade de votos que o Município possuirá na Assembleia Legal do consórcio, sendo vedada a estipulação de um número diferente para cada cidade.
  3. Co contrato de consórcio será celebrado pelo Presidente do Poder Legislativo e caberá à Câmara Municipal, por seu Plenário, ratificá-lo mediante lei.
  4. Da lei que ratifica o protocolo de intenções pode o fazer com reservas, hipótese em que, caso aceita pelos demais subscritores, poderá implicar no consorciamento parcial ou condicional.
  5. Ea ratificação do protocolo de intenções realizada pela Câmara Municipal após um ano da sua assinatura dependerá de homologação da Assembleia Geral do Consórcio Público.
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GabaritoD — a lei que ratifica o protocolo de intenções pode o fazer com reservas, hipótese em que, caso aceita pelos demais subscritores, poderá implicar no consorciamento parcial ou condicional.

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