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Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
Código
vu170022
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada
  1. Aem ilícito penal.
  2. Bna improbidade administrativa dolosa.
  3. Cem decisão de Tribunal de Contas.
  4. Dna prática de dano ambiental.
  5. Ena prática de qualquer ilícito, por força do princípio da segurança jurídica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em decisão de Tribunal de Contas.

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