Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
- Código
- vu170022
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada
- Aem ilícito penal.
- Bna improbidade administrativa dolosa.
- Cem decisão de Tribunal de Contas.
- Dna prática de dano ambiental.
- Ena prática de qualquer ilícito, por força do princípio da segurança jurídica.