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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
vu170023
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais, é correto afirmar que
  1. Ao estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno.
  2. Ba empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como emitir partes beneficiárias, quando a medida não colocar em risco o poder de controle da Administração.
  3. Ca sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, em função do princípio da indisponibilidade do interesse público.
  4. Do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, sujeitando-se a ação de reparação decorrente de ato abusivo pelo prazo de cinco anos.
  5. Eos membros do Conselho de Administração de empresas estatais devem possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa.
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GabaritoA — o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno.

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