Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- vu170023
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais, é correto afirmar que
- Ao estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno.
- Ba empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como emitir partes beneficiárias, quando a medida não colocar em risco o poder de controle da Administração.
- Ca sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, em função do princípio da indisponibilidade do interesse público.
- Do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, sujeitando-se a ação de reparação decorrente de ato abusivo pelo prazo de cinco anos.
- Eos membros do Conselho de Administração de empresas estatais devem possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa.