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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo)
Código
vu170024
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
A respeito da desapropriação envolvendo bens públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA desapropriação não pode ser admitida quando os bens podem ser facilmente adquiridos no mercado e não possuem singularidade.
  2. BOs bens públicos, por serem inalienáveis, não são passíveis de desapropriação.
  3. COs municípios podem desapropriar bens dos Estados, desde que haja prévia autorização da respectiva Câmara Municipal.
  4. DA doutrina entende que, com base no princípio da supremacia do interesse público, um Estado federado pode desapropriar bens de Estado limítrofe.
  5. EOs Estados não podem desapropriar ações de empresas estatais pertencentes aos Municípios.
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GabaritoA — A desapropriação não pode ser admitida quando os bens podem ser facilmente adquiridos no mercado e não possuem singularidade.

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