Questão de Direito Administrativo — Controle Administrativo (Direito Administrativo) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoControle Administrativo (Direito Administrativo)
- Código
- vu170025
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
A respeito do controle da Administração Pública exercido com base nas inovações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
- Aos valores jurídicos abstratos não podem ser utilizados como parâmetro para a decisão de controle.
- Bas normas não se aplicam às ações de controle empreendidas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.
- Cem decisão sobre a regularidade de conduta enquadrada como improbidade administrativa, é prescindível avaliar as circunstâncias práticas que eventualmente condicionaram a ação do agente público.
- Da decisão controladora que invalidar contrato administrativo deverá indicar todas as consequências decorrentes da adoção dessa medida.
- Ea decisão de controle poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.