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Questão de Direito Administrativo — Controle Administrativo (Direito Administrativo) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoControle Administrativo (Direito Administrativo)
Código
vu170025
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
A respeito do controle da Administração Pública exercido com base nas inovações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
  1. Aos valores jurídicos abstratos não podem ser utilizados como parâmetro para a decisão de controle.
  2. Bas normas não se aplicam às ações de controle empreendidas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.
  3. Cem decisão sobre a regularidade de conduta enquadrada como improbidade administrativa, é prescindível avaliar as circunstâncias práticas que eventualmente condicionaram a ação do agente público.
  4. Da decisão controladora que invalidar contrato administrativo deverá indicar todas as consequências decorrentes da adoção dessa medida.
  5. Ea decisão de controle poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
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GabaritoE — a decisão de controle poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

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