Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170026
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Considere que a Câmara Municipal celebrou contrato para a construção de um prédio anexo a sua sede. A ideia é que a estrutura seja utilizada para abrigar os setores de compras, gestão de pessoal e assessorias parlamentares. O prazo inicialmente estipulado para a conclusão do contrato não foi cumprido. Diante desse cenário e da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
- Ao seu prazo de vigência deve ser automaticamente prorrogado.
- Bainda que a conclusão decorra de culpa da Administração, esta poderá adotar as providências para a extinção do contrato e aplicação de multas.
- Co impedimento material de continuidade da execução do contrato não produz impacto no seu prazo de vigência.
- Dcaso o descumprimento decorra de suspensão da execução do contrato por ordem de novo Presidente da Câmara Municipal, a Administração não se sujeitará a aplicação de sanções.
- Ea Administração deve declarar a nulidade do contrato e realizar novo procedimento licitatório para dar continuidade à obra.