Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDuração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu170026
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Considere que a Câmara Municipal celebrou contrato para a construção de um prédio anexo a sua sede. A ideia é que a estrutura seja utilizada para abrigar os setores de compras, gestão de pessoal e assessorias parlamentares. O prazo inicialmente estipulado para a conclusão do contrato não foi cumprido.   Diante desse cenário e da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
  1. Ao seu prazo de vigência deve ser automaticamente prorrogado.
  2. Bainda que a conclusão decorra de culpa da Administração, esta poderá adotar as providências para a extinção do contrato e aplicação de multas.
  3. Co impedimento material de continuidade da execução do contrato não produz impacto no seu prazo de vigência.
  4. Dcaso o descumprimento decorra de suspensão da execução do contrato por ordem de novo Presidente da Câmara Municipal, a Administração não se sujeitará a aplicação de sanções.
  5. Ea Administração deve declarar a nulidade do contrato e realizar novo procedimento licitatório para dar continuidade à obra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o seu prazo de vigência deve ser automaticamente prorrogado.

Link permanente: /questoes/vu170026