Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170028
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Considere que o Tribunal de Contas suspendeu, cautelarmente, processo licitatório em curso. Em seguida, solicitou que a autoridade competente apresente informações sobre os problemas técnicos identificados no edital de licitação. Com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
- Aa não apresentação de informações ensejará a apuração da responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.
- Ba suspensão cautelar de processo licitatório é ilegal, pois essa atribuição é reservada ao Poder Legislativo.
- Co prazo para a apresentação de informações é de dez dias corridos, não sendo admitida a prorrogação.
- Do Tribunal de Contas deverá apreciar o mérito da irregularidade no prazo de vinte e cinco dias úteis, contado da data da decisão que suspendeu cautelarmente a licitação, admitida a prorrogação por igual período uma única vez.
- Ea decisão que avaliar o mérito e identificar a existência de irregularidade deverá declarar a anulação do procedimento licitatório.