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Questão de Direito Administrativo — Remuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoRemuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc)
Código
vu170029
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)

A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. Ao Poder Judiciário, quando indicar a fonte de custeio, pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.
  2. Ba fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
  3. Ca previsão de índices distintos para a revisão geral anual, a depender do cargo e da sua remuneração, ofende o art. 37, X, da Constituição Federal.
  4. Da estipulação de bônus de eficiência macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos.
  5. Ea revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos implica em aumento automático de remuneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a previsão de índices distintos para a revisão geral anual, a depender do cargo e da sua remuneração, ofende o art. 37, X, da Constituição Federal.

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