Questão de Direito Administrativo — Remuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoRemuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc)
- Código
- vu170029
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Ao Poder Judiciário, quando indicar a fonte de custeio, pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.
- Ba fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
- Ca previsão de índices distintos para a revisão geral anual, a depender do cargo e da sua remuneração, ofende o art. 37, X, da Constituição Federal.
- Da estipulação de bônus de eficiência macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos.
- Ea revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos implica em aumento automático de remuneração.