Questão de Direito Administrativo — Prerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPrerrogativas da Administração (art. 104 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu170032
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
De acordo com a lei de licitações, os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Essa prerrogativa da Administração Pública decorre, mais precisamente, do princípio da
- Alegalidade estrita.
- Bsupremacia do interesse público.
- Ceficiência administrativa.
- Dmoralidade administrativa.
- Erazoabilidade.